O que é o ANIE?
O Adicional Nacional de Inclusão Educacional (ANIE) é um adicional salarial para professores da educação básica pública que atuam diretamente com estudantes com deficiência. A proposta inclui docentes que trabalham:
- no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- em salas de recursos multifuncionais;
- como professores de apoio ou mediadores;
- em turmas comuns que recebem estudantes com deficiência.
Na prática, o ANIE reconhece o esforço de adaptar currículo, avaliar de forma personalizada, dialogar com famílias, articular com equipes de saúde e assistência e garantir acessibilidade real para os estudantes em condição de inclusão.
Quanto será esse adicional?
O texto aprovado na comissão define percentuais mínimos, calculados sobre o salário básico do professor:
12% do salário básico
Para atividades gerais de inclusão, incluindo o trabalho com estudantes com deficiência em turmas comuns da educação básica.
15% do salário básico
Para atuação direta no Atendimento Educacional Especializado (AEE), em salas de recursos e demais espaços específicos de apoio ao estudante.
Estados e municípios poderão criar regras próprias, desde que respeitem esses percentuais mínimos. Ou seja, o projeto cria um piso nacional para o adicional, mas permite uma valorização ainda maior em redes que tenham condições de ampliar o benefício.
Quem terá direito ao ANIE?
Para receber o adicional, o professor precisará comprovar formação compatível com a função que exerce junto aos estudantes com deficiência. Entre as possibilidades, o texto do projeto aponta:
- licenciatura adequada à etapa em que atua;
- especialização em educação especial ou áreas afins;
- formação específica para atendimento de estudantes com deficiência.
Isso tende a fortalecer a busca por formação continuada de qualidade em educação inclusiva e, ao mesmo tempo, oferece uma garantia importante para as famílias: o estudante será atendido por profissionais preparados.
Por que esse adicional é necessário?
A rotina de quem trabalha com inclusão em sala comum ou no AEE é marcada por uma série de responsabilidades adicionais, entre elas:
- ✔Planejamento pedagógico diferenciado e em tempo ampliado.
- ✔Elaboração e adaptação de materiais específicos.
- ✔Avaliação mais individualizada, respeitando ritmos e modos de aprender.
- ✔Articulação constante com AEE, gestão, famílias e rede de saúde.
- ✔Atenção redobrada à acessibilidade, segurança e autonomia dos estudantes.
Em muitas redes, todo esse trabalho extra não é remunerado de forma diferenciada. O ANIE surge como uma tentativa de corrigir essa lacuna, valorizando quem assume, de fato, a responsabilidade pedagógica da educação inclusiva.
Riscos e salvaguardas previstas no projeto
Uma preocupação recorrente em políticas de educação especial é evitar retrocessos segregadores, como a retirada de alunos com deficiência das salas regulares.
O projeto traz duas salvaguardas importantes:
- ① O adicional também é devido a professores de salas comuns, de forma proporcional ao número de estudantes com deficiência atendidos.
- ② O pagamento do ANIE não pode ser usado como justificativa para reduzir a inclusão de alunos com deficiência nas classes regulares.
Essas medidas dialogam com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a legislação nacional, que garantem o direito à educação preferencialmente na rede regular de ensino.
Em que etapa está o projeto de lei?
É importante reforçar: o ANIE ainda não é lei. A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi apenas a primeira etapa.
Próximas etapas na Câmara dos Deputados
- Comissão de Educação.
- Comissão de Finanças e Tributação.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado em todas essas comissões, o texto segue para o Senado Federal e, depois, para sanção presidencial.
Possíveis impactos na escola pública
Se o ANIE for aprovado e bem implementado, pode gerar efeitos positivos para estudantes, famílias e redes de ensino, como:
- ✔ Valorização concreta de quem atua com educação inclusiva em salas comuns e no AEE.
- ✔ Incentivo à formação continuada em educação especial e inclusão.
- ✔ Fortalecimento do AEE e das salas de recursos, com menos improviso.
- ✔ Redução da rotatividade de professores em funções de apoio e mediação.
Por outro lado, será necessário um forte trabalho de planejamento financeiro, negociação com sindicatos e definição clara de critérios para evitar distorções e garantir que o adicional chegue a quem realmente está na linha de frente da inclusão.
E agora? O que as escolas podem fazer desde já
Mesmo antes da aprovação definitiva, vale a pena que as redes e escolas comecem a se organizar e debater o tema. Algumas ações possíveis:
- Colocar o tema na pauta de conselhos escolares, conselhos de educação e fóruns de educação inclusiva.
- Mapear quantos professores hoje já atuam com inclusão em sala comum e no AEE.
- Planejar programas de formação continuada alinhados às exigências do ANIE.
- Ouvir as famílias e movimentos de pessoas com deficiência para garantir que o adicional resulte em mais inclusão e não em segregação.
O fato de o tema estar em debate no Congresso já indica um passo importante: a compreensão de que inclusão não é favor. É direito, exige trabalho especializado e precisa ser sustentada por investimento consistente em políticas públicas e valorização docente.
