O que é o ANIE, na prática?
O Adicional Nacional de Inclusão Educacional (ANIE) é um adicional salarial permanente proposto para professores da educação básica pública que atuam diretamente com estudantes com deficiência. Não é um “bônus eventual”, mas um reconhecimento financeiro contínuo vinculado à função exercida.
O texto prevê o pagamento do adicional para quem trabalha:
- no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- em salas de recursos multifuncionais;
- como professor de apoio, co-docente ou mediador;
- em turmas comuns que recebem estudantes com deficiência.
Ou seja, o projeto olha para a escola real: aquela em que o estudante com deficiência está matriculado na sala regular, circula pelos mesmos espaços, participa das mesmas atividades – e exige um trabalho pedagógico e relacional muito mais fino.
Quem terá direito ao adicional?
A redação do projeto deixa claro que o benefício é voltado a professores da educação básica pública que lidam diretamente com estudantes com deficiência, em qualquer etapa ou modalidade da educação básica.
Em linhas gerais, poderão ser contemplados:
- professores regentes de salas comuns com alunos com deficiência;
- professores que atuam no AEE e salas de recursos;
- professores de apoio pedagógico ou mediação escolar;
- docentes que dividem a regência em co-docência com foco em inclusão.
Cada rede de ensino (estadual ou municipal) deverá organizar os critérios de comprovação: quantidade de estudantes atendidos, carga horária, vínculo, função no diário de classe, entre outros pontos. Por isso, é fundamental que professores e gestores acompanhem o debate local.
Quanto será esse adicional?
O projeto estabelece percentuais mínimos, calculados sobre o salário básico do professor:
12% do salário básico
Aplicado de forma geral aos profissionais que atuam com estudantes com deficiência, inclusive em turmas comuns. É um reconhecimento direto da jornada ampliada que a inclusão exige.
15% do salário básico
Destinado a quem atua no Atendimento Educacional Especializado e em salas de recursos, em atividades específicas de apoio à autonomia e à aprendizagem dos estudantes.
Estados e municípios podem definir percentuais maiores, desde que não fiquem abaixo desse piso. Em redes com forte mobilização de professores e famílias, há espaço para avançar além do mínimo nacional.
Por que esse adicional é tão necessário?
Quem vive a inclusão no chão da escola sabe: ter um estudante com deficiência na turma não é apenas “ter mais um aluno”. É reorganizar o planejamento, repensar a avaliação e criar canais de comunicação constantes com família, saúde e assistência social.
Na rotina, isso aparece em detalhes como:
- ✔Planejar aulas com diferentes níveis de apoio e materiais adaptados.
- ✔Produzir recursos visuais, jogos, pranchas de comunicação e apoios específicos.
- ✔Registrar evoluções individualizadas, respeitando ritmos e modos de aprender.
- ✔Articular-se com AEE, gestão, família e equipe de saúde para alinhar estratégias.
- ✔Zelar pela segurança, acessibilidade e participação do estudante em todos os espaços.
Em muitas redes, tudo isso acontece sem qualquer reconhecimento financeiro específico. O ANIE é uma tentativa de corrigir essa injustiça histórica e aproximar a política de valorização docente da realidade de quem faz a inclusão acontecer.
Como isso afeta o seu dia a dia como professor?
Se você é professor de sala comum
O ANIE reconhece que incluir um estudante com deficiência não é “encaixá-lo” na mesma aula, mas replanejar a aula. Com o adicional, você ganha mais força para:
- negociar tempos de planejamento específicos para a inclusão;
- defender a manutenção de apoio pedagógico e co-docência;
- argumentar, com base na lei, por turmas com tamanho adequado;
- registrar de forma mais qualificada o percurso de aprendizagem do estudante.
Se você atua no AEE ou sala de recursos
Para quem já está no AEE, o adicional reforça a ideia de que seu trabalho não é “extra”, mas parte central da política de inclusão da rede:
- fortalece a interlocução com os professores de sala comum;
- ajuda a garantir que o AEE não seja visto como espaço de “substituição da sala regular”;
- abre espaço para formação continuada mais estruturada;
- apoia a disputa por melhores condições de trabalho e materiais.
Riscos, salvaguardas e o que observar no texto
Políticas de educação especial sempre carregam um risco: a volta de práticas segregadoras (turmas separadas, escolas especiais como única opção, retirada de alunos com deficiência da sala comum). O projeto tenta enfrentar isso com duas salvaguardas importantes:
- ① O adicional também é devido a professores de salas comuns, proporcionalmente ao número de estudantes com deficiência atendidos.
- ② O pagamento do ANIE não pode ser usado como justificativa para reduzir a matrícula de estudantes com deficiência em turmas regulares.
Isso se alinha à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e às normas brasileiras, que garantem o direito à educação preferencialmente na rede regular de ensino. Vale acompanhar como cada rede vai escrever suas próprias regras para evitar brechas.
Em que etapa o projeto está e o que ainda falta?
É fundamental reforçar: o ANIE ainda não está valendo. A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro passo de um caminho mais longo.
Trâmite previsto na Câmara dos Deputados
- Comissão de Educação.
- Comissão de Finanças e Tributação.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado em todas essas etapas, o texto segue para o Senado Federal e, depois, para sanção presidencial. Só então poderá ser regulamentado por estados e municípios.
Enquanto isso, professores, famílias e movimentos de pessoas com deficiência podem (e devem) acompanhar a tramitação, propor aprimoramentos e pressionar para que o texto final fortaleça a escola inclusiva – e não apenas crie mais uma sigla na legislação.
Checklist para conversar com a gestão e o sindicato
Se você é professor ou gestor e quer levar o tema para a escola ou para o sindicato, um bom ponto de partida é organizar perguntas-chave. Abaixo, um checklist para orientar esse diálogo:
- Quantos estudantes com deficiência nossa escola atende hoje, por turma e por etapa?
- Quantos professores atuam com inclusão em sala comum e quantos no AEE/salas de recursos?
- Quais formações em educação inclusiva já existem na rede? Há previsão de novas turmas?
- Como registrar de forma clara, nos documentos oficiais, quem desempenha funções de inclusão?
- Quais são os principais desafios relatados pela equipe (sobrecarga, materiais, apoio, turmas grandes)?
- O sindicato já se posicionou sobre o tema? Há grupos de estudo ou GT sobre educação inclusiva?
Registrar essas respostas ajuda a construir uma pauta de reivindicações mais concreta e a mostrar, com dados, onde o adicional pode fazer diferença na prática.
Possíveis impactos na escola pública
Se o ANIE for aprovado e bem regulamentado, os efeitos podem ir além do contracheque. Entre os impactos esperados, estão:
- ✔ Valorização concreta de professores que atuam com inclusão em salas comuns e no AEE, reduzindo a sensação de invisibilidade.
- ✔ Estímulo à formação continuada de qualidade em educação especial e inclusão.
- ✔ Fortalecimento do AEE e das salas de recursos, com menos improviso e mais planejamento.
- ✔ Redução da rotatividade em funções de apoio e mediação, oferecendo mais estabilidade para os estudantes.
Há também desafios: impacto orçamentário, necessidade de critérios transparentes e risco de distorções se o adicional for mal comunicado. Por isso, a participação ativa de professores e comunidades escolares será decisiva para que o ANIE se torne uma política sustentável.
O que escolas e professores podem fazer desde já
Mesmo antes da aprovação final, dá para transformar esse debate em oportunidade de organização interna e fortalecimento da inclusão. Algumas sugestões:
- Incluir o tema em reuniões pedagógicas, conselhos escolares e encontros de formação, sempre com a escuta de quem está na sala comum e no AEE.
- Mapear estudantes com deficiência, apoios existentes, formações concluídas e lacunas de atendimento na escola.
- Construir, em conjunto com a equipe, protocolos simples de registro de adaptações, avaliações e atendimentos individualizados.
- Estabelecer canais de diálogo com famílias e movimentos de pessoas com deficiência, para que a política de adicional salarial seja acompanhada de perto.
A mensagem de fundo é clara: inclusão é trabalho especializado e precisa de condições concretas para acontecer. O ANIE é uma peça importante desse quebra-cabeça, mas ele só fará sentido se estiver articulado a formação, estrutura, apoio e participação social.
