Aprovada lei que torna CPF o único número de identificação geral no País
![CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada Fonte: Agência Câmara de Notícias](https://f4794e4151.clvaw-cdnwnd.com/c00ff1db29ebef5b7e4cceeef215d03a/200000407-139081390a/aprovada-lei-que-torna-cpf-o-unico-numero-de-identificacao-geral-no-pais.jpg?ph=f4794e4151)
A Câmara dos Deputados aprovou em 21/12/2022 a proposta que estabelece o número do CPF (Cadastro da Pessoa Física) como único número do registro geral (RG) em todo o País. O projeto será enviado à sanção presidencial.
A medida está no Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Também foi aprovada emenda do Senado ao texto.
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias