Lei prevê até 12 anos de prisão por agressão a professores. Entenda!
Agressão a Professor Pode Dar Até 12 Anos de Cadeia em Regime Fechado: Entenda a Lei e Suas Implicações
Agressão a Professor Pode Dar Até 12 Anos de Cadeia em Regime Fechado: Entenda a Lei e Suas Implicações
A segurança no ambiente escolar é um tema urgente no Brasil, especialmente após casos recentes de violência contra educadores. Uma nova legislação, aprovada pela Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto em abril de 2025, e ele ainda aguarda análise da Comissão de Segurança Pública em 2025, reforça a proteção aos professores, prevendo penas de até 12 anos de prisão em regime fechado para agressores. Neste artigo, explicamos os detalhes da lei, seu contexto jurídico e como ela impacta a sociedade.
O Que Diz a Nova Lei?
A Lei 3613/2023, aprovada pelo Senado, alterou o Código Penal para incluir como crime hediondo a agressão física ou psicológica contra professores dentro de instituições de ensino. Isso significa que:
Penas aumentadas: A agressão dolosa (intencional) pode ter a pena elevada em até dois terços se cometida por familiares, tutores ou funcionários da escola9.
Regime inicial fechado: Condenados por esses crimes não têm direito a fiança e devem cumprir a pena inicialmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão antes de cumprir 40% a 70% da sentença, dependendo da gravidade e reincidência16.
Classificação como hediondo: Crimes hediondos impedem benefícios como indulto e livramento condicional, além de exigirem cumprimento integral da pena em regime mais rigoroso15.
Contexto Jurídico: Por Que Essa Mudança?
A legislação surge em resposta ao aumento de casos de violência nas escolas, como o ataque à professora Célia Regina Silva, em Salvador, que teve sequelas físicas e emocionais após ser agredida por familiares de um aluno. A mudança também se alinha ao Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que endureceu regras para progressão de regime, especialmente para crimes violentos.
Além disso, a lei reforça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê a prioridade absoluta na proteção de menores, estendendo agora medidas de segurança para educadores15.
Como Funciona a Progressão de Regime?
Antes da nova lei, a progressão para regimes menos rigorosos (como semiaberto ou aberto) dependia do cumprimento de 1/6 a 3/5 da pena, conforme o tipo de crime. Agora, para agressões classificadas como hediondas:
Primários: Cumprem 40% da pena antes de pleitear progressão.
Reincidentes: Devem aguardar 60% a 70% do tempo, especialmente se houver morte ou violência extrema.
Isso significa que, em uma sentença de 12 anos, o condenado passará pelo menos 4,8 anos (40%) em regime fechado antes de qualquer benefício – e, em casos graves, até 8,4 anos.
Impacto nas Escolas e na Sociedade
A lei não apenas pune agressores, mas também exige que escolas implementem protocolos de segurança:
Cadastro de funcionários: Instituições devem manter registros atualizados de antecedentes criminais de colaboradores.
Prevenção: Municípios e estados devem criar políticas integradas com órgãos de saúde e segurança para combater a violência15.
Apoio psicológico: Professores vítimas de agressão têm direito a acompanhamento especializado, conforme atualizações do ECA15.
Perguntas Frequentes
A lei se aplica a agressões verbais?
Sim! A intimidação sistemática (bullying) já é crime, com penas de 2 a 4 anos se praticada por meios virtuais.E se o agressor for menor de idade?
Menores de 18 anos estão sujeitos a medidas socioeducativas, como internação em centros especializados.Como denunciar?
Casos devem ser comunicados à polícia, ao Conselho Tutelar ou diretamente ao Ministério Público.
Perguntas Frequentes
Sim, a intimidação sistemática (bullying) já é crime, com penas de 2 a 4 anos se praticada por meios virtuais.
Menores de 18 anos estão sujeitos a medidas socioeducativas, como internação em centros especializados.
Casos devem ser comunicados à polícia, ao Conselho Tutelar ou diretamente ao Ministério Público.
As penas podem ser aumentadas em até dois terços se o agressor for familiar ou funcionário da escola.
A violência escolar é um problema grave no Brasil devido ao alto índice de agressões contra professores e alunos, afetando a segurança e o ambiente educacional.
Conclusão
A nova lei representa um avanço na proteção aos professores, alinhando-se a demandas históricas por segurança e valorização da educação. No entanto, sua eficácia depende da aplicação rigorosa e de investimentos em prevenção. Enquanto a Justiça pune agressores, a sociedade deve reforçar o respeito aos educadores – pilares fundamentais para o futuro do país.
Fontes consultadas: [Senado Federal], [Jusbrasil]