O que é o Marco Temporal nas Demarcações de Terras Indígenas? os argumentos a favor e contra.
Saiba o que é o Marco Temporal nas demarcações de terras indígenas no Brasil. Argumentos a favor e contra em um debate crucial no STF.
Introdução
O que é o Marco Temporal?
O marco temporal é uma tese jurídica que estabelece que os povos indígenas têm o direito de ocupar apenas as terras que estavam ocupando ou disputando até 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição Federal do Brasil. Esta teoria surgiu em 2009, quando foi utilizada no parecer da Advocacia-Geral da União para a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima.
No entanto, a discussão em torno do marco temporal ganhou destaque em 2021, quando o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a demarcação de terras indígenas foi suspenso e programado para ser retomado em 7 de junho do mesmo ano.
A Argumentação a Favor do Marco Temporal
No ano de 2021, o ministro do STF, Nunes Marques, expressou seu apoio à aplicação do marco temporal no caso de Santa Catarina. Ele argumentou que a ausência de um prazo definido levaria a uma "expansão ilimitada" das áreas que já estavam incorporadas ao mercado imobiliário do país. O ministro também ressaltou que, sem o marco temporal, a soberania e independência nacional estariam em risco.
Nunes Marques destacou a importância do marco temporal em nome da segurança jurídica nacional. Segundo ele, uma teoria que permitisse a recuperação constante de terras devido a um esbulho ancestral poderia resultar em conflitos incessantes, sem perspectiva de paz. Ele também observou que a Constituição Federal concedeu um prazo de cinco anos para a União efetuar a demarcação das terras, indicando a intenção de estabelecer um marco temporal preciso para definir as áreas indígenas. O ministro argumentou que a ampliação da terra indígena de Santa Catarina requerida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) é indevida, pois se sobrepõe a uma área de proteção ambiental.
A Argumentação Contra o Marco Temporal
Por outro lado, representantes dos povos indígenas argumentam que o marco temporal ameaça a sobrevivência de muitas comunidades indígenas e das florestas. Eles alegam que isso resultaria em caos jurídico no país e em conflitos em áreas que já estavam pacificadas, pois a revisão das reservas já demarcadas seria necessária.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, foi o primeiro a votar contra o marco temporal. Ele argumenta que a proteção constitucional dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas independe da existência de um marco temporal ou da configuração de esbulho contínuo. Fachin ressaltou que a Constituição reconhece que o direito dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional é um direito originário, ou seja, anterior à própria formação do Estado. Ele enfatizou que o processo de demarcação realizado pelo Estado não cria as terras indígenas, apenas as reconhece, uma vez que a demarcação é um ato meramente declaratório.
Conclusão
O julgamento no STF sobre o marco temporal é uma questão de grande relevância, pois terá impacto direto em mais de 80 casos semelhantes e em mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes em todo o país. A decisão final do tribunal determinará se o marco temporal será um critério válido para as futuras demarcações de terras indígenas no Brasil ou se outros princípios serão adotados para garantir os direitos dos povos indígenas sobre suas terras ancestrais.
Redação Pro Atitude Educacional
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