Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado e instituído como mecanismo permanente de financiamento da educação pública pela Constituição Brasileira de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 14.113, de dezembro 25 de 2020. Essa lei é uma reforma educacional que visa garantir o acesso, permanência e progressão no ensino fundamental, médio e superior a todos os estudantes brasileiros. Também pretende promover a igualdade e melhorar a qualidade da educação no Brasil por meio da implementação de programas educacionais.
O Fundeb é um fundo especial-um total de 27 fundos estaduais-que é uma pessoa jurídica com jurisdição estadual. Seu financiamento vem de impostos estaduais, distritais e municipais sobre bens e serviços dedicados ao ensino fundamental. Conforme estipulado no artigo 212 da Constituição Federal, esse fundo foi criado para garantir a educação fundamental da juventude brasileira.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2001 a 2016, foram arrecadados aproximadamente R$ 514 bilhões dos contribuintes brasileiros para a formação desse fundo educacional. Embora esse sistema beneficiasse as famílias que não podiam pagar as mensalidades escolares, ele causava evasão escolar porque muitas famílias não podiam pagar o material escolar necessário, bem como roupas de acordo com os códigos de vestimenta escolar.
O valor total alocado pelo Fundeb é baseado no número de alunos matriculados na educação básica de cada estado. Os fundos alocados são então usados pelos governos locais para financiar escolas públicas. Os estados são responsáveis por gastar 80% de seus orçamentos alocados, enquanto os gastos federais respondem por 20% de seus recursos. Para administrar essas alocações de forma eficaz, o Conselho Nacional de Escolas toma decisões com base em pesquisas de opinião pública feitas por escolas e professores em todo o país.
Embora tenha havido desafios ao longo dos anos desde a sua criação - incluindo desafios sobre como os fundos dos contribuintes são distribuídos - isso ajudou a tornar os recursos educacionais prontamente disponíveis para todos os estudantes brasileiros, independentemente do status socioeconômico ou localização geográfica.